A seletividade do ICMS em operações de energia e telecom e o STF
Em 5 de fevereiro último, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do RE nº 714.139, sob o Tema nº 745 da repercussão...
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Blue Ocean Events
- 7 de jul. de 2021
- 3 min
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurÃdica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta...
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